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Acabou o ano legislativo

Em última sessão do ano, Alesc aprova que reduz a alíquota de ICMS da indústria catarinense de 17% para 12% nas transações dentro de Santa Catarina.

Acabou o ano legislativo

A aprovação nesta quarta-feira (18) do Projeto de Lei 458/2019, que reduz a alíquota de ICMS da indústria catarinense de 17% para 12% nas transações dentro de Santa Catarina, gerou manifestações a favor e contra no meio empresarial. De um lado, a indústria defendeu o projeto porque, segundo o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, "corrige uma distorção histórica e valoriza o setor, que responde por 27% do PIB e 34% dos empregos com carteira assinada no estado." Segundo ele, quem produz em Santa Catarina passa a pagar os mesmos 12% que pagam as empresas dos estados vizinhos que vendem aqui. Do outro lado, a Fecomércio-SC e a Associação Catarinense de Supermercadistas (Acats) alertam para a elevação do custo tributário do comércio varejista e calculam que poderá chegar a R$ 500 milhões por mês.

O presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt, disse que para garantir a manutenção da margem ao varejista, os produtos comprados para revenda ao consumidor final terão seu preço elevado entre 6% a 30% dependendo do produto, gerando perda de competitividade ao estado. A construção e a regulamentação de uma nova política de incentivos marcou o ano na Alesc. Representantes da indústria quanto do comércio varejista se empenharam e fizeram lobby junto aos deputados, defendendo suas posições. Ainda foram votados, na última sessão do ano, o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 (PL 305/2019) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 (PL 352/2019).

Caminhos da Neve

O Projeto de Lei nº 469/2019, que prevê a federalização dos 19 quilômetros finais da rota Caminhos da Neve, da Serra Catarinense à Serra Gaúcha, foi aprovado pelos deputados estaduais. O percurso começa em Bom Jesus (RS) e termina em São Joaquim (SC), totalizando 161 quilômetros. Além da rota turística, a rodovia proporcionará redução nos custos logísticos da cadeia produtiva da maçã, madeira, pecuária, café, arroz e cerâmica. Segundo o deputado Marcius Machado (PL), autor do projeto, a partir da sanção do governador, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estará amparado legalmente para entrar em ação e começar o trabalho de conclusão da pavimentação. "Essa é uma luta antiga da Serra Catarinense, sou grato por ter contribuído para a federalização desses quilômetros finais que tanto vão fomentar nosso turismo e escoamento agrícola", disse.

Faltou combinar 

O desembargador do TJ-SC, Torres Marques, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para suspender a eficácia da Lei Estadual n.17.822, de 10 de dezembro deste ano, que impôs ao Ministério Público (MP) a obrigação de assumir o controle de campanhas promovidas por particulares, na seara da saúde, para arrecadação de recursos de terceiros. O autor da lei foi o deputado Fernando Krelling (MDB).

A legislação criava a obrigatoriedade de abertura de conta bancária para receber os valores, mediante prévia apresentação de uma série de documentos e informações ao Ministério Público, a quem competiria atestar sua idoneidade e promover a respectiva fiscalização através de prestação de contas detalhada. O MP foi o autor da Adin e levantou três argumentos para questionar a nova lei: usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil, violação à iniciativa legislativa reservada ao procurador-geral da Justiça e incompatibilidade material da norma questionada com a finalidade da atuação ministerial.

Puxão de orelha 

As deputadas Ada de Luca MDB), Luciane Carminatti (PT), Marlene Fengler (PSD) e Paulinha (PDT), integrantes da Bancada Feminina da Assembleia, emitiram nota de repúdio à publicação do deputado Jessé Lopes (ainda no PSL) em suas redes sociais, criticando performance contra o estupro realizada no centro da Capital na semana passada. Conforme as deputadas, o teor da publicação pode ser interpretado como apologia ao crime de estupro, sujeito a pena de prisão de 6 a 12 anos. Em nota, afirmam que não é a primeira vez que o parlamentar se mostra favorável à "ideologia de merecimento do estupro" o que "deve ser amplamente combatido por seu potencial nocivo, ainda mais no estado que está entre os cinco mais violentos do país para as mulheres". Ana Carolina Campagnolo, do PSL e antifeminista, foi a única deputada que não assinou a nota.

Gabinete do Ódio 

Aliás, o deputado Jessé Lopes, que nunca escondeu seu posicionamento político avesso à esquerda e a movimentos sociais das chamadas minorias, tem na foto de capa de sua página oficial do Facebook um banner com a expressão Gabinete do Ódio-sc, grifada em fundo preto, com um projétil substituindo a letra "i", marcas de tiros, um cachorro defecando sobre as logomarcas do PT e do PCdoB e as palavras racista, nazista, extremista e fascista carimbadas em segundo plano. Politicamente incorreto é a marca do parlamentar.

Rota de cruzeiros 

Até abril do próximo ano, estão confirmadas para Santa Catarina 45 paradas de transatlânticos no litoral catarinense, sendo 25 em Balneário Camboriú, 13 em Itajaí e sete em Porto Belo, segundo dados da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia/Abremar). Juntos, trarão cerca de 160 mil visitantes. O diretor de Planejamento e Desenvolvimento Turístico da Santur, Leandro Mané Ferrari, destaca que a presença dos cruzeiros na costa catarinense é fundamental para o fortalecimento da economia do mar. "Cada vez mais a Rota SC, que desde muito tempo estamos trabalhando, está virando realidade, fazendo que um navio permaneça mais dias no estado."

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