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Câmara aprova normas para coibir transporte clandestino em Garopaba

Após sanção do prefeito, fica proibida qualquer tipo de publicidade por parte de motoristas de aplicativos, com informações de viagens e contato. Além disso, as operadoras, responsáveis pelos APPs, precisam buscar autorização no município e os motoristas também devem se cadastrar. Entre as exigências estão à apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Câmara aprova normas para coibir transporte clandestino em Garopaba
Motoristas, da Associação de Taxistas de Garopaba, acompanharam a votação na sessão da última terça-feira (19) (Foto: Eduardo Pereira)

A Câmara Municipal de Garopaba aprovou um Projeto de Lei que proíbe os motoristas de transportarem pessoas sem credenciamento no município. Além dos Taxis, que já são regulamentados, os veículos que operam por aplicativo, assim que a lei for sancionada, precisarão se credenciar no Departamento de Trânsito. O PL 49/2019 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (19), quando um grupo de taxistas da cidade acompanhou a votação.

O PL, de autoria do Poder Executivo, recebeu uma emenda, de autoria do vereador Luizinho Campos (PSB), alterando o texto, indicando que os motoristas infratores terão seus veículos retidos e não apreendidos.

Ainda de acordo com o texto, o motorista particular fica proibido de divulgar o número de telefone e e-mail em redes sociais, jornais impressos, sites, classificados, panfletos ou qualquer outra forma de publicidade.

Os condutores não credenciados, flagrados pelos fiscais de trânsito, poderão pagar multa de R$ 1 mil e R$ 2 mil para reincidência no período de 12 meses. Além disso, o veículo poderá ser retido e só poderá ser recuperado após apresentação da quitação das penalidades aplicadas, bem como pagamento das taxas de remoção e diárias. A Lei 13.855/19 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e já publicada no Diário Oficial da União (DOU) que entrou em vigor no início do mês passado, endurece a punição para quem pratica transporte ilegal de passageiros e estudantes. A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) visa também o aumento no valor da multa e a apreensão imediata do veículo, além do ato ser considerado infração gravíssima.

Para que o PL 49 tivesse efeito legal, foi preciso ser criado outro Projeto que estabeleceu os critérios de credenciamento no Departamento de Trânsito municipal. O PL 51/2019, aprovado por unanimidade no último dia 5, já foi sancionado pelo prefeito Sérgio Cunha (PSD).

O texto traz atribuições às Operadoras de Tecnologia, que operam os aplicativos, bem como aos motoristas que prestam o serviço na ponta. Ao que tudo indica, primeiro as operadoras deverão solicitar ao Executivo autorização para exploração do serviço, incluindo cadastro de veículos e motoristas parceiros. Além disso, as empresas precisarão atualizar quando houver novos parceiros prestando serviço pela plataforma, bem como disponibilizar ao município acesso a base de dados das corridas realizadas com origem em Garopaba.

Já os motoristas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria B, com informação de que exerce atividade remunerada; ter contratado Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e apresentar sempre que solicitado Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. O veículo também precisa atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de Trânsito municipal e deverão ter fixado no para-brisa adesivo informando qual APP ele opera.

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