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Câmara de Vereadores de Garopaba pede ao Executivo medidas para ajudar empresários

Parlamentares pedem que sejam adotadas seis medidas, entre elas a prorrogação do ISS, para micro e pequenas empresas afetadas pelos decretos estadual e municipal que, necessariamente, em decorrência do combate ao Coronavírus, tiveram que ser fechadas.

Câmara de Vereadores de Garopaba pede ao Executivo medidas para ajudar empresários
Legisladores recomendam que Executivo adote medidas que ajude empresários (Foto: Reprodução/Internet)

A Câmara de Vereadores de Garopaba solicitou, por meio de ofício, encaminhado ao chefe do Executivo municipal, que medidas sejam anunciadas para conter o impacto econômico das micro e pequenas empresas do município, afetadas pelo Decreto estadual, assim como municipal, que impedem a maioria dos estabelecimentos de funcionar.

O ofício, assinado pela presidente, vereadora Micheline A. de Araújo Luiz, e acordado por todos os vereadores, destaca o impacto significativo que a medida de combate à proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19) trará na economia do município, principalmente por ainda estarmos no verão, com potencial de recebimento de turistas, não fosse a chegada dessa doença em nosso país, considerada pandemia. Por enquanto, os decretos tem validade até o dia 24, próxima terça. O documento direcionado ao prefeito Sérgio Cunha destaca que sejam adotadas seis medidas. São elas:

1 - Prorrogação do ISS pago com o Simples Nacional, nos mesmos moldes da resolução 152 do CGSN;

2 - Alteração da data de vencimento do ISS das empresas não aderentes ao Simples Nacional, passando para o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador;

3 - Prorrogação do prazo para entrega da GIF/DES para o ano de 2020, passando para o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador;

4 - Suspensão/Isenção das multas por falta de entrega de obrigações acessórias como GIF e DES para o ano de 2020;

5 - Inclusão de serviços de interesse das micro e pequenas empresas e empreendedores individuais no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal; e

6 - Criação de um canal de atendimento virtual para os contadores que são responsáveis pela contabilidade de empresas no município de Garopaba.

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