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Com desempate da presidente, Comissão Especial que irá fiscalizar a Cosip é aprovada na Câmara

Voto do vereador Luiz Bernardo (MDB) foi desconsiderado por ele ter recém deixado a Secretaria de Infraestrutura, pasta responsável por administrar o serviço.

Com desempate da presidente, Comissão Especial que irá fiscalizar a Cosip é aprovada na Câmara
Por meio de Comissão Especial, vereadores irão fiscalizar a Cosip (Frame: Canal da Câmara no Youtube)

A Comissão Especial que deverá fiscalizar o Serviço de Iluminação Pública (Cosip) foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Garopaba na sessão da última terça-feira (16). O Projeto de Lei que havia sido lido na sessão do último dia 9 de julho, teve voto favorável dos vereadores Jorge Augusto da Silva Chaves, Targino Henrique de Souza e Júnior Abreu Bento, todos do PP. Já os vereadores Luizinho Campos (PSB), Tatiane Rosa Ávila Pacheco, Sidiney de Souza, ambos do PSD, e Luiz Bernardo (MDB) votaram contrário ao PL. O voto de Luiz Bernardo foi desconsiderado pela vereadora Micheline A. de Araújo Luiz (MDB), presidente da Casa de Leis, e a mesma desempatou a votação aprovando a abertura da comissão. O vereador Sérgio Luiz Gonçalves não compareceu a sessão.

A presidente considerou que o vereador Luiz Bernardo, que recém havia deixado a Secretaria de Infraestrutura, não poderia votar por ter interesse na matéria do PL, já que a Cosip é gerida por uma diretoria vinculada à pasta que ele foi gestor por mais de dois anos. Foi utilizado como argumento o artigo 70 do Regimento Interno da Câmara.

O vereador Sérgio Luiz Gonçalves chegou a apresentar um novo projeto, alegando uma possível irregularidade do PL anterior que já tinha os nomes dos integrantes indicados. No entanto, a presidente da casa alegou que cabe a ela a prerrogativa de indicar os integrantes e que essa decisão já havia sido tomada por ela mesma.

Logo após a aprovação foi lida a portaria com a nominata dos integrantes da comissão. Os vereadores Junior Abreu Bento e Sérgio Luiz Gonçalves serão, respectivamente, presidente e vice-presidente. Ainda fazem parte da comissão os legisladores Jorge Augusto da Silva Chaves, Tatiane Rosa Ávila Pacheco e Luizinho Campos.

A criação da comissão foi provocada pelo vereador Junior de Abreu Bento que, em análise a notas fiscais enviadas pela Secretaria de Infraestrutura, por meio de requerimento, encontrou, segundo ele, alguns indícios de irregularidades na compra de materiais por parte do Executivo. Seu nome foi indicado como presidente por ter solicitado a abertura da comissão.

Aumento da cobrança

Em dezembro de 2016, a Câmara de Vereadores de Garopaba aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2027/16 que alterou dispositivos da Lei nº 1828/14 que trata da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O texto de autoria do executivo, além de alterar a forma de cobrança, permite que o prefeito, por meio de decreto, reajuste as tabelas que regulamentam a cobrança, uma vez por ano, utilizando uma série de critérios, entre eles o Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC) e o preço da energia elétrica.

Além de aumentar o tributo dos consumidores residenciais, a nova tabela trouxe cobranças elevadas aos consumidores comerciais. Há registro de empresas que tiveram cobranças superiores a R$ 500. Como houve muitas reclamações, inclusive por parte da Associação Empresarial de Garopaba (ACIG), o Executivo, na época, se propôs a estudar uma revisão na cobrança, mas apenas nas contas classificadas como comerciais.

Cosip em valores

De acordo com o Portal da Transparência, no mês de junho a Cosip arrecadou pouco mais de R$ 318 mil. Como desde a criação da nova regulamentação há um superávit, o total acumulado ultrapassa R$ 3,5 milhões. No primeiro semestre deste ano Executivo repassou a empresa Energiluz, contratada por meio de licitação para prestar o serviço de manutenção na iluminação pública do município, cerca de R$ 1,9 milhão. Boa parte desse recurso foi utilizado para troca de lâmpadas comuns por led, que são mais econômicas. Além disso, pouco mais de R$ 650 mil foram utilizados para o consumo de energia. Se essa tendência de arrecadação e despesa se manter, em dez anos terá um total acumulado de mais de R$ 20 milhões, já que a taxa cobrada varia de acordo com o consumo.

PPP da Iluminação

O aumento na cobrança do tributo, no entanto, fez parte de um processo de intenção de implantação de uma Parceria Público Privada (PPP) na área da iluminação pública. Para que houvesse interesse da iniciativa privada em firmar parceria com o município era preciso garantias de arrecadação que, com a implantação de processos gerenciais e de economia, trazem como consequência a sustentabilidade do negócio. Entretanto, segundo o prefeito Sérgio Cunha (PSD) o município não tem mais interesse em levar adiante esse projeto e atualmente o serviço é terceirizado.

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