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Consumidores de baixa renda que tiverem consumo de energia abaixo de 220 KWh, terão desconto de 100% na fatura de energia

Redução está valendo para faturas emitidas no mês de abril. Os consumidores da Tarifa Social com consumo superior poderão adiar os pagamentos de março e abril. Abatimento foi regulamentado por meio de uma Medida Provisória do Governo Federal.

Consumidores de baixa renda que tiverem consumo de energia abaixo de 220 KWh, terão desconto de 100% na fatura de energia
(Foto: Reprodução/Internet)

Os consumidores de energia elétrica que estão enquadrados no cadastro de usuários de baixa renda terão desconto de 100% nas faturas emitidas a partir do início deste mês de abril. A medida é válida para unidades que consumiram energia elétrica inferior ou igual a 220 KWh/mês. Abatimento foi autorizado a partir da publicação da MP 950, sancionada pelo presidente da república Jair Bolsonaro e publicada no dia 8 de abril.

A Celesc alerta que o abatimento vale para todas as contas emitidas a partir de 1º de abril, entretanto, como trata-se de uma medida de emergência, não houve tempo hábil para realizar a alteração no sistema. Sendo assim, é possível que algumas unidades  consumidoras (dentro desses critérios) recebam faturas do mês de abril que tenham sido geradas sem o desconto de 100%. Para esses casos, a recomendação da Celesc é que a conta recebida seja desconsiderada, já que a empresa vai gerar, automaticamente, novas faturas com o desconto, que estarão disponíveis no site da Celesc até o fim do mês de abril (https://agenciaweb.celesc.com.br/AgenciaWeb/autenticar/loginUC.do).

Já os usuários da chamada Tarifa Social que tiveram consumo superior a 220KWh/mês deverão pagar a conta de energia, mas poderão adiar os pagamentos das faturas de março e abril para maio, com parcelamento em até 12x. Em faturas emitidas a partir de 25 de março, no período em que vigorar a REN 878 ANEEL, de 24/03/2020 e durante a restrição de circulação de pessoas por Santa Catarina, não haverá cobrança de juros de mora e multa.

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