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Cota única: desconto do IPTU é reduzido de 20 para 15%

Medida, que passa a valer já no ano que vem, representa aumento de 5% para os contribuintes que optarem em pagar todo o imposto de uma vez só. PL foi aprovado por 4 a 3 em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (19) que também teve a prorrogação do Alvará de Funcionamento Condicionado por mais um ano.

Cota única: desconto do IPTU é reduzido de 20 para 15%
IPTU estará mais caro para pagamento em cota única. (Foto: Ailton Rodrigues)

A proposta do Executivo municipal de Garopaba de reduzir o desconto do IPTU em pagamento de cota única foi aprovada por 4 votos a 3 em Sessão Extraordinária realizada no fim da tarde desta quinta-feira (19). Com a ausência do vereador Sérgio Luiz Gonçalves, o Jacaré (MDB), votaram a favor os vereadores Sidney de Souza e Tatiane Rosa Ávila Pacheco (PSD), Luizinho Campos (PSB) e Luiz Bernardo (MDB). Os vereadores do PP, Junior de Abreu Bento, Jorge Augusto da Silva Chaves e Targino Henrique de Souza votaram contra.

O Projeto de Lei Complementar 93/2019 altera de 20 para 15% o desconto do pagamento do IPTU para os contribuintes que optarem em pagar em cota única, um acréscimo de 5%. O pagamento de uma só vez poderá ser feito até o dia 15 de fevereiro. A medida entrará em vigor já no ano que vem.

Alvará Condicionado

Os legisladores também aprovaram, porém com ressalvas dos vereadores de oposição, o Projeto de Lei 94/2019, que prorroga por mais um ano a permissão para que os comércios instalados em prédios sem habite-se possam receber Alvará de Funcionamento. O PL complementa a Lei 2.101/2018 que permitia o Alvará de Funcionamento Condicionado até 31 de dezembro deste ano. Agora, com a aprovação em plenário, os comerciantes têm até 31 de dezembro de 2020 para se regularizar.

Caso o PL não fosse aprovado, os estabelecimentos instalados em edificações não regularizadas poderiam ficar na clandestinidade.

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