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Decreto estadual fala que indústrias devem operar com capacidade mínima

Autoridades locais estão revendo questões do Decreto para que medidas mais enérgicas possam ser adotadas aos estabelecimentos que não estejam cumprindo as exigências estaduais. População pode fazer denúncias à Promotoria de Justiça local pelo WhatsApp.

Decreto estadual fala que indústrias devem operar com capacidade mínima
Internautas denunciam que empresas relacionadas ao setor produtivo não estariam cumprindo as regras de restrição (Foto: Reprodução/Internet)

O Decreto 515/2020 do Governo do Estado, que declarou estado de emergência em Santa Catarina traz uma série de medidas restritivas de operações, como o comércio em geral, além das indústrias terem a necessidade de reduzir seus quadros de colaboradores, em razão da possibilidade de contaminação do Novo Coronavírus (Covid-19), epidemia global, com milhares de casos suspeitos, centenas confirmados e cinco mortes registradas no Brasil.

As medidas restritivas entraram em vigor nesta quarta-feira (18) e seguem até a próxima terça-feira (24), quando poderão ou não ser renovadas. No entanto, nas redes sociais e os veículos de comunicação tem recebido uma série de denúncias de que fábricas, facções e outras formas de produções estariam trabalhando com todo o quadro de funcionários, inclusive com colaboradores com suspeita de resfriado.

O município de Garopaba adotou, à risca, todas as medidas do Decreto estadual e a Polícia Militar, desde ontem (18), tem fiscalizado e alertado todos os estabelecimentos afetados pela regra estadual. Entretanto, o capitão Israel Nascimento Damázio, comandante da PM, esclareceu aos veículos de imprensa que o documento não deixou muito claro as informações de intervenção relacionadas ao setor produtivo, e que os empresários deveriam adotar o bom senso.

O comandante informa ainda que conversas estão sendo feitas com o Ministério Público da Comarca e com o Executivo para que, se possível, novos Decretos sejam editados, trazendo informações mais claras para que as forças administrativas, de segurança e judiciais possam agir.

Como o Decreto é claro, fala em indústrias, não há, nenhum menção relacionada à fábricas, facções ou qualquer outra atividade relacionada ao setor produtivo, principalmente de pequeno porte. Além disso, esses estabelecimentos, geralmente, não atendem o público externo. Outro fator a ser considerado é que esses estabelecimentos, pelo Decreto, não se enquandram em serviços essenciais. Embora exista na cadeia produtiva segmentos alimentícios.

Independente de qualquer ação que venha a ser adotada, o promotor Luis Felippe Católico, em coletiva realizada na última terça-feira (17), antes do Decreto estadual, antecipou um canal de comunicação para que a população registre no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) qualquer denúncia de descumprimento das medidas que viessem a ser adotadas ao combate da proliferação do Coronavírus.

Portanto, qualquer suspeita de medidas restritivas que estejam sendo descumpridas podem ser denunciadas. A população pode acionar a promotoria local pelo WhatsApp (48) 9.9183 3749 ou pelo e-mail: garopaba01pj@mpsc.mp.br. Denúncias também podem ser feitas no site do MPSC: https://mpsc.mp.br/atendimento-ao-cidadao/denuncie

Formas de denunciar:

WhatsApp: https://wa.me/554891833749 

E-mail: garopaba01pj@mpsc.mp.br

Site: https://mpsc.mp.br/atendimento-ao-cidadao/denuncie

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