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Em nota, Fecam lamenta adiamento do julgamento dos royalties do petróleo

Fecam lamenta o adiamento que já causou prejuízos estimados da ordem de R$ 800 milhões. Entidade considera inaceitável que o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, tenha endossado pedido do governador do Rio de Janeiro requerendo o adiamento.

Em nota, Fecam lamenta adiamento do julgamento dos royalties do petróleo
(Foto: Reprodução/Internet)

No dia quatro de novembro, em Brasília, por ventura da mobilização política da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre pautas municipalistas, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) teve acesso ao documento assinado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, em apoio a manifestação de interesse do Estado do Rio de Janeiro, especificamente tratando da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917). O documento, que contém a anuência do governador catarinense, propôs ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento marcado para o dia 20 de novembro próximo.

Resumidamente, o governo catarinense concordou com matéria que traz prejuízo milionário e perda de valores para o Estado de Santa Catarina e também aos seus 295 municípios, uma vez que os interesses catarinenses são divergentes dos interesses defendidos pelo Estado do Rio de Janeiro  que resiste na justiça contra a nova regra de divisão dos royalties do petróleo que pretende distribuir os recursos para todo o país.  A Fecam estima que, desde 2013, a perda para Santa Catarina alcança aproximadamente R$ 800 milhões.

O inteiro teor do documento assinado pelo Governador de Santa Catarina apoiando a propositura do governo fluminense comprova a assinatura e demonstra que, em contrário a nota expedida pela Secretaria de Comunicação do governo catarinense nesta quinta-feira (7), não é factual quando tenta atribuir posicionamento do mandatário estadual à disputa sobre linhas limítrofes do mar territorial (Ação Cível Originária (ACO 444), travada entre Santa Catarina e Paraná). O documento assinado endossa a pretensão do governo do Rio de Janeiro,  que é frontalmente contrária a Santa Catarina, conforme pode ser conferido na ADI 4917 e no teor do próprio documento.

A Fecam lamenta profundamente mais este adiamento inaceitável do julgamento junto a Suprema Corte e requererá esclarecimentos do Governo Estadual pelo posicionamento do governador, atitude que a Federação reputa como prejudicial à sociedade catarinense. O adiamento açoita e afronta direitos do povo catarinense e prejudica a vida das pessoas nas 295 cidades de Santa Catarina.

O que disse o Governo do Estado

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) esclarece que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) é diferente da Ação Cível Originária (ACO 444) ajuizada pela PGE no Supremo Tribunal Federal (STF) na década de 90. A ACO 444 discute os critérios utilizados para a demarcação geográfica dos campos de petróleo, que geram direito ao recebimento de royalties decorrentes dessa exploração. A ADI 4917 foi proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da União e não tem o Estado de Santa Catarina como parte. Em defesa dos interesses de Santa Catarina frente à ACO 444, é importante ressaltar que o governador Carlos Moisés, durante a última visita do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao Estado, reiterou pessoalmente os pedidos catarinenses e solicitou a inclusão da ação em pauta de julgamento o mais rapidamente possível.

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