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Escolas e creches de Garopaba terão que oferecer curso de primeiros socorros

Projeto de Lei aprovado na Câmara obriga que unidades de ensino públicas e particulares do município capacitem seus funcionários em noções básicas de primeiros socorros. PL de setembro de 2018 foi questionado pelo Executivo na Justiça, mas TJSC negou pedido de inconstitucionalidade. Decisão cabe recurso.

Escolas e creches de Garopaba terão que oferecer curso de primeiros socorros
Escolas que atendem crianças e adolescentes terão que capacitar seus funcionários em curso de primeiros socorros (Foto: Reprodução/Internet)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente o pedido do Poder Executivo de Garopaba de extinguir o Projeto de Lei 64/2018, de autoria do vereador Júnior de Abreu Bento (PP), que trata da obrigatoriedade de escolas e creches públicas e particulares capacitarem seus funcionários em noções básicas de primeiros socorros.

O PL deu entrada na Casa de Leis em setembro de 2018. Em novembro, após aprovação nas Comissões, foi submetido à votação e aprovado por 6 a 2. Em dezembro do mesmo ano o prefeito Sérgio Cunha (PSD) vetou o texto por entender que tal prerrogativa interferia no serviço público e criava despesa ao Executivo. O veto, no entanto, só foi derrubado em fevereiro de 2019.

Em março deste ano o Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que o PL “estabelece obrigações e cria atribuições a órgão público municipal e seus servidores, cuja execução demanda a mobilização da máquina administrativa e o dispêndio de verbas públicas, determinando "a implantação de programa escolar com reflexos nas atribuições de secretarias e servidores do executivo, matéria de competência própria do poder executivo", discursou a Procuradoria-Geral do município em pedido ao TJSC.

No entanto, tal argumento não convenceu os procuradores que decidiram, por unanimidade, julgar improcedente o pedido. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do caso, despachou na decisão que a legislação “[...] não impõe ônus desproporcional ao município, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, não cria nem se intromete na formulação de política pública, e não trata do regime jurídico de servidores públicos. Além disso, possui escopo protetivo dos direitos da criança e do adolescente”, proferiu.

O vereador Júnior, autor do PL, destaca que "quando eu coloquei este projeto foi visando um conhecimento para o atendimento em momento que se precise um trabalho de primeiros socorros. Imagine um Professor, precisando prestar este serviço e não ter nenhum conhecimento? essa é a ideia desse projeto, esse conhecimento pode ser passado pelo Corpo de bombeiros, ou pelos próprios funcionários da saúde. Não esperava que o prefeito fosse vetar e depois, não respeitaria o voto dos vereadores entrando em uma ação judicial. Mais no final, com uma derrota de 17 a 0 no Tribunal, essa lei vai entrar em vigor, e pode ser executada!".

A decisão do TJSC cabe recurso.

Legislação federal

Outra Legislação, aprovada por unanimidade pelo Senado, a Lei 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. O curso deverá ser ofertado anualmente para a capacitação e/ou a reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação.

O nome da nova legislação, Lei Lucas, presta homenagem ao menino Lucas Begalli Zamora de 10 anos que morreu engasgado, com um lanche durante um passeio escolar, sem que ninguém pudesse socorrê-lo.

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