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Finalmente, a reforma administrativa

Governador Carlos Moisés solicitou ao presidente do Legislativo Catarinense, deputado Júlio Garcia, agilidade na tramitação da reforma. Leia esse e outros assuntos na coluna Pelo Estado desta terça-feira (26).

Finalmente, a reforma administrativa
Governador entregou, em mãos, ao presidente do Legislativo estadual a reforma administrativa do Executivo (Wellinton Heinz)

Na quarta visita oficial ao Legislativo – a primeira foi na própria posse, depois na posse dos deputados e em seguida na leitura da Mensagem Anual -, o governador Carlos Moisés entregou em mãos, ao presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), a proposta de reforma administrativa do Executivo. Aguardado desde o começo do ano, o documento com mais de 120 páginas acabou atrasando por conta do embate sobre a nova política estadual de incentivos fiscais. Moisés disse que o ato de levar a proposta em mãos, mesmo não havendo necessidade legal, serviu para já solicitar que a tramitação aconteça em regime de urgência, "para que se possa consolidar, na lei, alguns atos que já estão em prática". O governador tratou a proposta como "o caminho" – da austeridade e da economia. Um dos pontos da reforma destacados pelo chefe do Executivo, é o corte de 2.054 cargos em comissão e de confiança. Com essa medida e toda a reorganização pretendida, a economia estimada é de R$ 124 milhões por ano, ou seja, quase meio bilhão de reais até o final da gestão Moisés/Daniela. Ele admitiu que há cobrança por parte do governo federal no sentido do enxugamento da máquina pública, condição para que o Estado obtenha apoio financeiro da União. "Faremos a entrega dos serviços públicos com qualidade, mas saneando as finanças públicas do Estado de Santa Catarina." A íntegra da proposta está no endereço reformasc.wordpress.com

"Aprimorar"

Ao receber a proposta, o presidente Julio Garcia comentou da demora para que a reforma administrativa chegasse à Casa. E não entrou na pressão para o regime de urgência. A palavra de ordem a partir de agora, garantiu, é "aprimorar" o projeto. Repetindo o que disse em seu discurso de posse como presidente do Legislativo estadual, Garcia afirmou que o que for bom para Santa Catarina será aprovado e o que não for, será rejeitado. "A Assembleia fará o seu papel que é de votar o projeto com independência e harmonia". Além disso, disse que o período de tramitação será importante para ouvir a sociedade e aperfeiçoar o texto no que a Assembleia julgar necessário.

 

"Durante o processo de transição, fizemos um diagnóstico que revelou a sobreposição de estruturas que poderiam ser reduzidas sem prejuízo para os serviços do Estado. Queremos privilegiar a atividade-fim e não a atividade-meio. Entregar mais com menos estrutura."

Secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, sobre a proposta de reforma administrativa

A tramitação 

Com pedido de urgência para a análise do projeto de reforma administrativa, a Assembleia terá 45 dias para colocar o texto para votação dos deputados. A matéria começa a tramitar nesta terça-feira (26). Após ser lida em Plenário, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será nomeado um relator. Na sequência, deve passar também pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Trabalho, Administração e Serviço Público. Só então vai para debate e votação final em Plenário.

Entre os destaques da proposta estão a extinção das Agênciaa de Desenvolvimento Regional (ADRs), que na prática já perderam função; a consolidação do Conselho Superior de Segurança Pública, também em prática; a consolidação da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Integridade e Governança; extinção de 2.054 cargos comissionados e de confiança; redução do número de secretarias setoriais e executivas; e fusão de estruturas com atribuições duplicadas.

Nos corredores da Assembleia a clara expectativa de que, vencida essa etapa, o governo Moisés/Daniela comece de fato. Não que esteja parado, mas a muita coisa estava travada à espera da reforma administrativa. Moisés e seus secretários terão que ter muito jogo político para fazer a proposta passar sem alterações. Ou que, caso ocorram, não descaracterizem o projeto e, principalmente, não reduzam as projeções de economia. Ou seja, de fato, agora é que começa a prova de fogo de um governo cuja base no Legislativo se limita, de fato, aos seus seis parlamentares. Todos estreantes na Assembleia Legislativa. 

Outra preocupação do Executivo deve ser com a reação corporativa. Uma das necessidades, defendida por todos quando em nível da generalidade, é pôr fim aos penduricalhos, gratificações, prêmios e outros benefícios dados a esta ou aquela categoria do funcionalismo público em detrimento de outras. Mexer nessas vantagens é mexer em vespeiro. E é grande o risco de judicialização.

Os veículos da ADI-SC e da Adjori-SC, além do Notícias do Dia, vêm denunciando o absurdo efeito cascata que incide sobre apenas alguns salários e mesmo assim gera uma despesa anual extra, no caso de 2019, de R$ 6 milhões. Vão se mexer nisso?

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