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Fiscalização e controle para minimizar danos com agrotóxicos

Quem não segue as regras está sujeito a punições que vão de multa à responsabilização criminal.

Fiscalização e controle para minimizar danos com agrotóxicos
Todo o processo de manipulação agrotóxicos exige extremo cuidado, desde a produção até o descarte (Foto: Arquivo Cooper Citrus)

Se por um lado ainda não houve proibição de venda em Santa Catarina de agrotóxicos liberados em nível federal, por outro o controle tem sido reforçado nos últimos anos, tanto no trabalho de assistência técnica, feito principalmente pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri), quanto de educação sanitária, orientação e fiscalização por parte da Cidasc; tanto com o agricultor quanto com o responsável técnico e o comerciante desse tipo de produto. Segundo o secretário adjunto da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, o engenheiro agrônomo Ricardo Miotto, "o governo catarinense está muito preocupado com essa questão. E cada vez mais, porque estamos falando da segurança da saúde dos catarinenses e da sustentabilidade ambiental".

Leia também: Saúde humana e sustentabilidade ambiental: a responsabilidade de cada um

Os casos de resistência por parte dos que prescrevem, dos que vendem e dos que usam os agrotóxicos, quando insistem em não cumprir as legislações, são tratados com rigor. Quando orientar e conscientizar não adianta, o trato com estes passa a ser outro.

Existem leis que preveem penalidades e a Secretaria e seus órgãos – Epagri e Cidasc – têm lançado mão dessa prerrogativa para autuar quem não está em conformidade. O engenheiro ou técnico agrônomo que incorrer em erros previstos no regramento está sujeito, por exemplo, a perder a licença profissional por processo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), que é comunicado de todos os processos. Além disso, o Ministério Público tem chamado à responsabilidade civil e criminal os que atuam com descaso na prescrição do receituário. E também pode ser responsabilizado o produtor que não segue o que foi prescrito, exagerando nas doses.

Programa Alimento sem Risco

A preocupação sobre os males potenciais dos agrotóxicos levou à criação, em 2012, do Programa Alimento sem Risco, uma parceria da Secretaria de Estado da Agricultura, Cidasc, Epagri, Ministério Público (MPSC) e outras 14 órgãos e entidades (lista abaixo). Pelo programa, são analisados diferentes tipos de alimentos para que se detectem resíduos de químicos.

Ricardo Miotto comemora o que classifica como resultados bastante expressivos: "De 2012 para cá, nós reduzimos o índice de inconformidade de 35, 36% para menos de 20%. Temos um caminho a percorrer ainda. Estamos mirando, no horizonte dos próximos quatro anos, em reduzir esse índice para 10%, que é o padrão adotado pela União Europeia em análise de resíduo".

• Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

• Ministério Público do Trabalho (MPT)

• Ministério da Agricultura

• Pecuária e Abastecimento (MAPA)

• Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca

• Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidasc)

• Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri)

• Secretaria de Estado da Saúde (SES)

• Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS)

• Centro de Informações Toxicológicas (CIT-SC)

• Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen)

• Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC)

• Polícia Militar de Santa Catarina e Polícia Militar Ambiental

• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC)

• Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC)

• Superintendência do IBAMA em SC

• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-SC)

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