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Governo vai mandar projeto para a Alesc mantendo incentivos fiscais a produtos impactados por decretos

Informação foi recebida agora, enviada pelo gabinete do líder do governo, Cel. Onir Mocellin. Os decretos alteravam, as alíquotas de ICMS de incentivos fiscais para setores e produtos.

Governo vai mandar projeto para a Alesc mantendo incentivos fiscais a produtos impactados por decretos
Deputado Onir Mocellin, líder do governo na Alesc. (Foto: Divulgação)

Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Coronel Onir Mocellin (PSL) acaba de informar que o governo do Estado vai encaminhar, nos próximos dias, um projeto de lei que pretende buscar uma solução ao impasse dos decretos que revogaram incentivos fiscais de vários produtos, principalmente itens da cesta básica.

Segundo o parlamentar, que está em contato frequente com o governador Carlos Moisés, a matéria deve, agora por lei, regulamentar esses incentivos. “Atento aos impactos desses decretos, o governo pretende apresentar um projeto que dê segurança jurídica aos incentivos, fomentando nossa economia de forma isonômica e com retorno social”, destacou ele, alertando que os decretos já impactam na possível saída de empresas do Estado, atraídas por incentivos fiscais mais vantajosos.

A notícia é a mais esperada do ano até aqui para o setor produtivo. Por outro lado, vai exigir uma intensa engenharia financeira por parte da Secretaria da Fazenda, que precisa, ao mesmo tempo, manter incentivos e reduzir gastos com essas medidas, por determminação do Tribunal de Contas, do MP e da própria Assembleia.

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