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Inclusividade, Inovação e Eficiência na OAB catarinense

Coluna Pelo Estado desta segunda-feira (18) traz entrevista com Rafael Horn, presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Inclusividade, Inovação e Eficiência na OAB catarinense
(Foto: Murici Balbinot)

Estas são as bandeiras da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) para o triênio 2019/2021, sob a presidência do advogado Rafael Horn. Natural de Florianópolis, ele está no quarto mandato eletivo na OAB-SC. Foi secretário-geral, conselheiro federal e tesoureiro. Na entrevista abaixo, o novo presidente da OAB-SC, cuja sessão solene de posse aconteceu na quinta-feira (14), conta um pouco do que pretende fazer, especialmente no que diz respeito à inclusividade. Ele também faz uma rápida análise do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e fez ressalvas: "O projeto prevê antecipação de penas e impossibilidade de o preso sair da prisão. Só que, na estrutura atual, o sistema carcerário está falido. Temos que partir dessa premissa. Como vamos conseguir resolver isso, colocando mais gente lá dentro?", questionou.

[PeloEstado] - O senhor assumiu a presidência da OAB-SC no dia 1º de janeiro e na quinta-feira passada (14) foi a sessão solene de posse. Quais as suas metas?

Rafael Horn - Na verdade, temos três bandeiras que colocamos durante a campanha e que estamos aplicando desde o começo do ano, que são inclusividade, eficiência e inovação. Inovação é pensar, fazer diferente. Já estamos fazendo diferente, criando, por exemplo, um edital de convocação da advocacia catarinense, para a composição das mais de 90 comissões da OAB catarinense, nos mais diferentes temas nos quais a Ordem tem que se posicionar institucionalmente. Essas comissões são formadas por advogados que prestam serviço voluntário e a partir dali a OAB traz seu posicionamento institucional. E um dos pontos é a inclusividade para garantir a participação. Outro ponto em que inovamos e que traduz a inclusividade é o programa Conversa com a advocacia. É um programa em que estamos rodando as 49 subsecções.

[PE] - Já concluíram o roteiro?

Rafael Horn - Começamos em 21 de janeiro e o programa vai até abril. Esta é a primeira rodada, em que estamos visitando todas as subsecções, conversando com os advogados, ouvindo as críticas e sugestões, apresentando nosso plano de gestão, elaborado e entregue no período eleitoral. E a ideia é aprimorarmos esse plano ouvindo a advocacia, discutindo os pontos, explicando como pretendemos executar cada um deles. Isso garante uma interação, uma interlocução muito boa com a advocacia. Temos temas de inclusividade relacionados também à questão do deficiente físico, da mulher, do jovem. São bandeiras da advocacia.

[PE] - Só para dentro da Ordem ou para a sociedade?

Rafael Horn - Para dentro e para fora. Por exemplo, nossa Comissão da Mulher Advogada fomentou o evento com a Maria da Penha, que teve aqui recentemente. Nossa presidente da Comissão, doutora Rejane Sanches, participou da abertura, justamente para trazer a opinião da OAB sobre a necessidade de ampliar a participação feminina, não só na OAB, na advocacia, como em todos os setores do mercado. Com relação aos deficientes físicos, trabalhamos não só com relação a advogados, exigindo acessibilidade nos fóruns, como também nas cidades. E na inclusão racial, temos uma comissão também com essa finalidade. Para a valorização do advogado de outras raças, principalmente da raça negra. O objetivo é combater todas as formas de preconceito, seja no aspecto racial, seja na questão de gênero, religião.

[PE] - No início da nossa conversa o senhor falou em três bandeiras. Inclusividade, inovação e...?

Rafael Horn - Eficiência. Implantamos um sistema de controles internos na OAB, com a Controladoria Geral, para verificar o cumprimento de cada uma das metas de gestão. Então temos as metas, temos cronograma de implantação de cada uma dessas metas, e a Controladoria tem esse viés de controlar e verificar se estamos cumprindo no prazo adequado aquilo a que nos propusemos durante a campanha. A Controladoria também é uma iniciativa inédita, uma inovação dessa gestão.

[PE] - Na verdade, as três bandeiras se cruzam o tempo todo.

Rafael Horn - Todas essas três bandeiras têm um mote principal: a valorização e o futuro da profissão. Elas se desdobram em pilares, desde valorização da advocacia, congelamento da anuidade, das prerrogativas, e cada desses pilares possui metas e cada uma dessas metas possui um cronograma de ação.

[PE] - Vocês se anteciparam à OAB nacional no que diz respeito à participação feminina. Havia uma regra com relação à participação feminina que valeria apenas para a próxima eleição e vocês anteciparam. Por quê? E qual foi o êxito desse esforço?

Rafael Horn - Não diria nem que foi um esforço. Quando você pratica a inclusividade, ela vem ao natural. Fomos grandes apoiadores dessa regra dos 30% de inclusão feminina na OAB, para tornar o ambiente mais sadio, com menos preconceito e conseguirmos evoluir culturalmente no âmbito da instituição. A questão da inclusão feminina veio ao natural. Havia tantas mulheres para entrar na chapa que algumas não puderam fazer parte. Estão ocupando outros cargos, como presidência de comissão, na diretoria da Escola Superior de Advocacia. São mulheres qualificadas, que conseguimos atrair para esse nosso grupo político, porque entenderam que esse era um movimento de vanguarda, moderno na forma de gestão da OAB, na gestão dos recursos humanos e financeiros, assim como uma visão moderna sobre o mundo e o Direito.

[PE] - Como a OAB-SC avalia o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro?

Rafael Horn - A OAB, por força do artigo 44 de seu Estatuto, uma lei federal, tem duas missões. Uma é a representatividade da classe dos advogados. Outra é a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e do aperfeiçoamento da legislação. Dentro do cumprimento dessa missão institucional está muitas vezes opinar sobre os mais diversos assuntos relacionados ao funcionamento da Justiça, à elaboração de legislação, à gestão pública e cabe à instituição não se omitir. Até porque a OAB tem esse protagonismo institucional desde a luta pelas Diretas Já, a questão da emenda constitucional que aboliu o nepotismo, a Ficha Limpa e tantas outras participações. Então, cabe à OAB cumprir essa missão institucional. Quanto ao aspecto do pacote anticrime, um primeiro ponto é que é um pacote denso, com várias modificações legislativas. Nomeamos uma comissão em âmbito estadual para que a OAB-SC tenha a sua posição institucional. Assim como o presidente do Conselho Federal também montou uma comissão, para opinar a respeito. Desde logo, alguns assuntos chamaram a atenção.

[PE] - Quais?

Rafael Horn - O fato de o projeto ter adotado uma proposta antiga da OAB, de 2015, na época em que o presidente do Conselho Federal era o doutor Marcos Vinícius Furtado Coelho, que é a criminalização do Caixa 2 eleitoral. Tem todo nosso aplauso e nosso apoio. Por outro lado, traz algumas preocupações. Uma delas é a autorização da gravação de conversas entre clientes e advogados. Entendemos que isso viola uma garantia individual do cidadão, de ter a segurança de que não terá as conversas que venha a manter com seu advogado expostas. Isso é de uma gravidade imensa, porque se acaba com o direito de defesa, por si só. Entendemos que esse ponto merece uma reflexão. E o outro é a questão da ausência de estrutura carcerária, prisional, para o aumento do número de prisões. Porque, com esse projeto, teremos um aumento do número de prisões no país e não temos hoje um sistema carcerário apto a isso. Quando chegamos a esse dilema, precisamos lembrar que o encarceramento é uma solução medieval, e hoje, no século XXI, talvez mereça uma reflexão a existência de métodos alternativos como tornozeleira, GPS, chips que se pode implantar para localizar o apenado. Mas é importante mencionar que a OAB sempre vai aplaudir e apoiar todas as medidas e investigações que visem coibir a criminalidade e a corrupção no país. É uma posição histórica da OAB contra a impunidade. Mas ela também não vai se omitir de fazer o contraponto e de levar à reflexão a questão da Constituição e das prerrogativas da advocacia e da sociedade.

[PE] - Em uma avaliação atual, analisando o projeto, a situação poderia piorar?

Rafael Horn - O projeto prevê antecipação de penas e impossibilidade de o preso sair da prisão. Só que na estrutura atual, o sistema carcerário está falido. Temos que partir dessa premissa. Como vamos conseguir resolver isso, colocando mais gente lá dentro? A OAB receberá sugestões dos advogados aqui e levará para o Conselho Federal. Vamos sugerir que o presidente do Conselho Federal proponha uma reunião com o ministro Sérgio Moro para levar essas ponderações. A OAB ainda não foi ouvida nesse processo. A intenção é justamente abrir o canal de diálogo para que ele possa ouvir as ponderações da advocacia.

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