viva-bicho-81

Viva Bicho

viva-bicho

Viva Bicho

Publicidade Posts

tmw-telecom

TMW Telecom

Judiciário nega pedido de liminar de suspensão dos serviços da Casan em Garopaba

No despacho, a Juíza Andresa Bernardo alegou que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, não há qualquer situação de calamidade nos serviços públicos prestados pela concessionária e que os pedidos formulados apresentam, no entendimento da Juíza, irreversibilidade caso deferidos.

Judiciário nega pedido de liminar de suspensão dos serviços da Casan em Garopaba

O Poder Judiciário de Garopaba expediu, no fim da tarde desta quarta-feira (18), decisão sobre a solicitação do Poder Executivo de rompimento dos contratos firmados com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). No despacho, a Juíza Andresa Bernardo indeferiu o pedido de liminar para suspenção dos serviços da estatal, por suposto descumprimento de contrato. A decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A magistrada destacou ainda na decisão que não ficou demonstrado no Processo Administrativo, aberto em março deste ano pela Prefeitura de Garopaba, qualquer situação de calamidade nos serviços públicos prestados pela concessionária e que os pedidos formulados apresentam, no entendimento da Juíza, irreversibilidade caso deferidos.

No processo, ficou constatado que o município vem notificando a estatal desde 2017. No entanto, a magistrada entendeu que na advertência, registrada em janeiro de 2019, não houve menção ao descumprimento do contrato referente ao Sistema Municipal de Saneamento Básico. Não foram encontradas nas notificações informações relacionadas à aplicação de multas, prazos ou a penalidade máxima, neste caso a caducidade do contrato. Também foi percebido pela magistrada a ausência de informações que indicam que a Casan não tomou providência quanto as notificações.

Além da tomada pelo serviço de abastecimento de água e saneamento básico, no Decreto Nº 322 o Executivo municipal pede ainda uma multa de R$ 14 milhões. Solicitação também indeferida no despacho.

No mesmo dia em que foi decretado pedido unilateral de rompimento contratual com a Casan, o Executivo também publicou no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) aviso de Dispensa de Licitação para contratação da Água Forte Saneamento Ambiental Ltda, de Indaiatuba, São Paulo, empresa que deveria operar o serviço pelos próximos 180 dias, caso a Casan deixasse a operação.

A magistrada, por sua vez, destaca no texto de decisão que não foi apresentado nos autos o levantamento solicitado pelo prefeito municipal para que a Diretoria de Licitações e Contratos fizesse um levantamento ou orçamento “de empresas que tenham atuação similar e que possam prestar serviços ao município tal qual a Casan vem prestando e que possam vir a ser contratada emergencialmente para substituir aquela concessionária”.

Sendo assim, antes de citar a decisão, a magistrada informa que “Não há maiores informações acerca de quais foram os critérios, quais foram as empresas consultadas e nem se a escolha da empresa contratada, mesmo que com dispensa de licitação, deu-se em conformidade com a legislação de amparo (Lei nº 8.666/93).”

Leia abaixo íntegra do despacho 

Publicidade Posts

Publicidade Posts

Compartilhe isso
Comentários

Olá, deixe seu comentário para Judiciário nega pedido de liminar de suspensão dos serviços da Casan em Garopaba

Enviando Comentário Fechar :/