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Nova lei estadual pode fechar postos de combustíveis infratores por cinco anos

Estabelecimentos flagrados com dispositivos que possam obter vantagem no preço ou que estiverem comercializando combustível adulterado podem ser fechados e multados em até R$ 1,5 milhão.

Nova lei estadual pode fechar postos de combustíveis infratores por cinco anos
Imetro catarinense começa a aplicar nova Lei em fiscalização a postos de combustíveis (Foto: Divulgação)

O Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro SC) já está aplicando em suas fiscalizações a nova Lei estadual que pune com mais rigidez postos de combustíveis que cometem infrações que prejudicam o consumidor catarinense. A nova regra, que está em vigor desde julho, pode levar ao fechamento do estabelecimento por cinco anos e também impede o dono de abrir novas empresas no mesmo ramo de atividade em igual período.

Entre as infrações que podem se enquadrar nas punições da nova Lei está à utilização dispositivos eletrônicos ou mecânicos para obter vantagem no preço, ou comercializar combustível adulterado.

Sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva, a Lei nº 17.760, de 31 de julho último, altera anterior, de 2009, que dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e “adota outras providências”.

A regulamentação pune o infrator com o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS).

Se a fraude por utilização de dispositivo para obter vantagem no preço for constatada em todas as instâncias do processo, poderá levar ao fechamento do estabelecimento por cinco anos.

A nova regra também impede o dono do posto de abrir novas empresas no mesmo ramo durante período equivalente, punição estendida aos sócios e demais administradores do estabelecimento.

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