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Polícia Civil fiscaliza praias para garantir cumprimento de medidas restritivas em Garopaba

Segundo a PC, até o fim da tarde desta terça-feira (24), foram lavrados 10 Termos Circunstanciando por descumprimento ao Decreto estadual. Fábricas da cidade também foram fiscalizadas.

Polícia Civil fiscaliza praias para garantir cumprimento de medidas restritivas em Garopaba
Polícia Civil de Garopaba faz fiscalização em Praia e fábricas da cidade (Foto: Divulgação/PC de Garopaba)

A Polícia Civil (PC) de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Garopaba, realizou fiscalização do cumprimento do Decreto estadual que proíbe a permanências de pessoas em praias de Santa Catarina. As indústrias também foram fiscalizadas nesta terça-feira (24).

Segundo a PC, foram apuradas várias denúncias e, inclusive, foi verificado que as indústrias estão cumprindo na íntegra as determinações do poder público, no entanto, segundo a PC, algumas pessoas ainda insistem em frequentar as praias da cidade, colocando em risco sua própria saúde.

Somente nesta terça foram lavrados dez Termos Circunstanciados por descumprimento ao Decreto estadual que prorrogou estado de emergência até o próximo dia 31, restringindo o convívio social. As pessoas que descumprirem o Decreto estão infringindo o Art. 268 do Código Penal. “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena, nestes casos, é detenção de um mês a um ano, e multa.

As fiscalizações irão continuar até quando o Decreto vigorar, garante a PC.

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