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Por Decreto, Executivo pede rescisão de contratos com a Casan

Documento publicado no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (29) alega que a Casan teria descumprido metas previstas em contrato. Além da rescisão, o município de Garopaba pede uma multa de R$ 14 milhões. Prefeito Sérgio Cunha diz que os tramites finais estão sendo tratados entre os jurídicos e, caso a intenção se concretize, uma empresa de São Paulo irá operar o abastecimento de água pelos próximos 180 dias.

Por Decreto, Executivo pede rescisão de contratos com a Casan
Sérgio Cunha ao lado do então governador Raimundo Colombo, no ato de assinatura da primeira parte de investimentos em saneamento - R$ 16 milhões, correspondente a 35km de rede coletora (Foto: Divulgação/Secom/SC)

A Prefeitura de Garopaba publicou na última sexta-feira (29), no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), o Decreto Nº 322 que trata da rescisão de contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). A justificativa é que a estatal teria cometido irregularidades no cumprimento de um convênio. No mesmo dia o Executivo publicou aviso de Dispensa de Licitação para contratação da Água Forte Saneamento Ambiental Ltda, de Indaiatuba, São Paulo, que deverá operar o serviço de abastecimento de água pelos próximos 180 dias. (Leia íntegra do Decreto abaixo)

Leia também: Por meio de nota, Casan diz que permanece operando em Garopaba

No documento, datado de 28 de novembro, o Executivo, entre outras informações, detalha que uma Comissão criada em março deste ano encontrou irregularidades na execução de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Casan, em 2009. O texto ainda informa que a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), apurou o descumprimento dos serviços descritos neste contrato.

Ainda de acordo com Decreto, o município alega que os investimentos feitos em saneamento básico até o momento, atingindo 26% de cobertura, são insuficientes com relação às metas previstas em contrato e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Vale lembrar que as obras de saneamento estão paradas por decisão da Justiça. As licenças emitidas pelos órgãos ambientais foram suspensas e novos estudos precisaram ser feitos.

Apesar de o documento deixar claro que com a publicação deste Decreto a responsabilidade passa a ser imediata do município, o prefeito Sérgio Cunha (PSD) informou ao InFoco que o caso ainda está sendo discutido pelo jurídico da Prefeitura junto à Casan. Cunha adianta que novidades sobre o caso podem surgir nesta terça-feira (3).

O documento, que também declara situação de emergência no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, informa que a Casan deverá disponibilizar todas as informações técnicas e comerciais necessárias para a operação do sistema bem como todas as instalações vinculadas aos serviços de abastecimento, coleta e tratamento de água e esgoto. No entanto, o texto não faz nenhuma referência aos equipamentos, como bombas, por exemplo, que possam pertencer a Casan e serem utilizadas para manutenção dos serviços.

O município ainda pede uma multa referente a 20% do contrato firmado com a Casan em julho de 2013. O montante totaliza R$ 14 milhões. Procurada, a Casan se manifestou sobre o caso. Clique aqui.

Leia ítegra do Decreto Nº 322

 

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Mister Une

Mister Une

O que a foto te a ver com a matéria?
★☆☆☆☆DIA 06.12.19 08h28RESPONDER
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Thiago Pereira

Thiago Pereira

Olá Mister Une, obrigado pela interatividade. Na legenda tem informações. Essa foto é de quando o prefeito Sérgio Cunha foi à Capital assinar o contrato referente a primeira parte dos recursos relacionados ao sistema de esgotamento sanitário do município. Este é um dos motivos pela tentativa de ruptura do contrato, não cumprimento de metas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), entre outras questões apuradas, segundo o Executivo, por uma Comissão... Obrigado por sua audiência (Thiago Pereira, editor-chefe)
★★★★★DIA 06.12.19 10h11RESPONDER
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