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Por indicação, vereador pede que o Executivo regulamente o funcionamento dos caminhões de limpa fossa

Luizinho Campos (PSB) recomenda o uso de GPS nos caminhões das desentupidoras que atendem o município, bem como a regulamentação de horários de funcionamento.

Por indicação, vereador pede que o Executivo regulamente o funcionamento dos caminhões de limpa fossa
(Foto: Reprodução/Internet)

O vereador Luiz Antônio de Campos, O Luizinho, (PSB) apresentou na sessão desta terça-feira (12) uma indicação ao Executivo para que regulamente o funcionamento dos serviços de desentupidoras de limpa fossa no município.

Segundo o Legislador, é recorrente reclamações quanto ao esgotamento em horários inadequados. A provocação ao Executivo é que crie normas e fixe horários para que esses caminhões possam fazer a limpeza das fossas, sem atrapalhar os demais estabelecimentos.

Sobre questões de urgência, Luizinho sinaliza que a ideia é buscar um entendimento para que haja a possibilidade do serviço ser realizado fora dos horários que possam, futuramente, ser criados, em situações de emergência. A necessidade da limpeza por meio de caminhões se dá em razão do município ainda não possuir um sistema de esgotamento sanitário, apesar da tubulação de captação já ter sido instalada em boa parte da região Central da cidade.

Outro ponto abordado pelo Legislador é quanto ao uso de Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos caminhões que prestam serviço no município. “A ideia dos veículos terem esse dispositivo é para evitar que o material esgotado seja despejado em qualquer local. Assim é possível ter um maior controle e proteger o meio ambiente”, detalha o Legislador, alertando que em outras ocasiões já foram flagrados caminhões fazendo a descarga fora dos locais permitidos pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA).

Saneamento

O processo de implantação do sistema de esgotamento sanitário de Garopaba se arrasta desde 2012. No ano de 2015 começaram as obras de implantação da rede coletora, com 80% dos trabalhos já concluídos. No entanto, O Ministério Público Federal (MPF), recomendou que o IMA anulasse as licenças ambientais concedidas à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), por não terem Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no que diz respeito ao despejo do efluente do sistema de coleta de esgoto em grande quantidade na Lagoa da Encantada, uma área ambientalmente frágil e parcialmente inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.

Outro entrave é a discussão judicial quanto à desapropriação da área onde será construída a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Agora, a estatal acredita na possibilidade de reverter decisão Judicial que indeferiu desapropriação do terreno indicado como de utilidade pública para construção do empreendimento. Por recomendação do Ministério Público Federal, estudos estão sendo feitos para identificar em qual local deverá ser despejado o efluente tratado.

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