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Prefeitura lança campanha para coibir parcelamento irregular do solo

Iniciativa deverá atuar nas áreas administrativa, jurídica e educativa, buscando alertar a população quanto às consequências dos crimes de loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização dos órgãos competentes.

Prefeitura lança campanha para coibir parcelamento irregular do solo
Campanha "Parcele Legal" foi lançada oficialmente nesta quinta-feira (1º) (Foto: Reprodução/Internet)

A prefeitura da Garopaba lançou, nesta quinta-feira (1º), em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Conselho de Meio ambiente de Garopaba (COMDEMA), a campanha “Parcele Legal”. A iniciativa, ancorada pela Secretaria de Planejamento, tem como objetivo desenvolver estratégias nos âmbitos administrativo, jurídico e educativo para coibir o parcelamento irregular do solo.

A realização de loteamentos irregulares, em desacordo com o Plano Diretor, tem graves consequências, entre elas, prejuízo das infraestruturas de acesso, serviços de energia, água, coleta resíduos e outros serviços; ausência de equipamentos urbanos e áreas verdes destinadas a municipalidade; comprometimento da capacidade de permeabilidade do solo; vulnerabilidade aos impactos de chuvas e/ou enchentes; questões de circulação e arruamentos estreitos; desvalorização imobiliária do entorno; e problemas sociais decorrentes da clandestinidade, tais como aumento da violência, aparecimento de zonas de tráfico de drogas, falta de segurança, dentre outros impactos que sobrecarregam a administração municipal, como saturação dos serviços públicos (transporte, postos de saúde e escolas). 

Efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização da autoridade competente é crime. Também é crime vender, prometer vender ou reservar lote em loteamento não registrado. Para alertar a população sobre todas as consequências deste ato ilegal é que nasce a campanha “Parcele Legal”, que será desenvolvida por meio de:

  • Peças de comunicação e publicidade, tais como notas em mídias locais e redes sociais; outdoors e placas orientando cidadão a procurar a Prefeitura antes de efetivar a compra de um lote
  • Seminários de capacitação para corretores, arquitetos e engenheiros, em parceria com CRECI, Comissão de Direito Imobiliário da OAB e Núcleo de Corretores da ACIG;
  • Exposições dialogadas com a sociedade visando esclarecer os problemas decorrentes do parcelamento irregular e sua estreita relação com o aumento dos índices de criminalidade;
  • Lançamento de cartilha educativa;
  • Reconhecimento de loteamento regulares, como forma de incentivo às práticas corretas e responsáveis.

Prefeitura lança campanha para coibir parcelamento irregular do solo

Com informações da Assessoria de Imprenda da Prefeitura de Garopaba

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Comentários

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sidnei caponi

sidnei caponi

Fiscalizem! Nunca vimos um carro da prefeitura em nossa rua , e so la tem uma dezena de obras irregulares sendo feitas a facão, deixando cada vez mais linda a cidade (so que nao ) . Nosso bairro esta com cara de favela , quem fez certo como nos agora fica com cara de tacho aturando obras feias e mal feitas sendo executadas finais de semana por amigos e parentes deste e daquele .Passem na s ruas jovino pedro linhares e outras seguintes que nao tem nem nome sera uma benção ver um carro da fiscalização atuando na regiao.
★★★★★DIA 02.08.19 19h54RESPONDER
N/A
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