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Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaruna pagará multa por nepotismo

Em acordo com o MPSC, a presidente da Câmara de Vereadores pagará multas que superam R$ 10 mil e devolverá o valor gasto com compra de móveis em empresa de parente.

Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaruna pagará multa por nepotismo
MP apurou denúncias e identificou que a legisladora contratou o próprio marido para o cargo de Diretor-Geral da Casa de Leis (Foto: Jorge Pereira/Folha Regional)

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaguaruna, Joelma de Miranda Cruz (PSD), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa civil por nepotismo e contratação ilegal de empresa de parente. 

O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça após apurar denúncias de que Joelma nomeou o próprio companheiro para o cargo de Diretor-Geral da Câmara de Vereadores e de que haveria contratado, ilegalmente, a empresa de parentes para o fornecimento de móveis planejados para o Legislativo Municipal no valor de R$ 16,2 mil. 

Com o acordo, em relação ao nepotismo, a Presidente da Casa Legislativa e seu companheiro, Adriano Souza dos Santos, pagarão multa civil, respectivamente, no valor de R$ 5.869,82 e de R$ 3.038,03. 

Já em relação à contratação ilegal de empresa de parente, ficou estabelecida a devolução de todo o valor gasto com a compra, de modo que o mobiliário permanecerá no local sem custo algum para os cofres públicos, além de outra multa civil no valor de R$ 5.869,82.

O Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, destacou a resposta ágil e resolutiva dada pelo MPSC à sociedade sobre as ilegalidades na Câmara de Vereadores, uma vez que se passaram aproximadamente 15 dias entre a denúncia e o encerramento do caso. 

"O companheiro da Presidente da Câmara foi exonerado e foi acordada a aplicação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, como a multa civil, de forma a coibir práticas desse tipo, e a devolução do valor gasto com os móveis, preservando, com rapidez, o patrimônio público do uso indevido da verba", completou o Promotor de Justiça. 

O cumprimento do acordo será fiscalizado em procedimento próprio no âmbito da Promotoria de Justiça.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

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