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Regulamentação de incentivos fiscais é aprovada por unanimidade

Agora, a Secretaria da Fazenda deve enviar 61 projetos que irão regrar os benefícios para cada setor da economia.

Regulamentação de incentivos fiscais é aprovada por unanimidade
(Foto: Fábio Queiroz/Agência AL)

Nenhuma novidade no último dia de trabalhos na Assembleia Legislativa antes do recesso de julho. Por unanimidade, foram aprovados os projetos de lei (PLs) 81, 170 e 174/2019, que tratam da regulamentação de incentivos fiscais. Empresários e associações de diferentes setores produtivos acompanharam de perto a votação e ouviram dos deputados a importância deste dia, considerado histórico pelos ganhos à Santa Catarina. Antes da decisão foi necessária uma série de reuniões de entidades empresariais com deputados e o secretário da Fazenda, Paulo Eli, para esclarecer pontos da proposta do Executivo. Com a aprovação, empresas ficarão no estado e continuarão gerando emprego, além da manutenção da competitividade e um ambiente seguro para se investir. Para o presidente da Casa, deputado Julio Garcia (PSD), os 40 deputados tiveram efetiva participação para aprovação da matéria. Segundo o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, a aprovação também revela a maneira como o governo do Estado conduziu os trabalhos e as conversas com os setores produtivos de Santa Catarina, colocando em discussão assuntos que até então eram considerados tabu dentro do Executivo. Já o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Tributação, destaca que a grande jornada começa agora, com o envio de 61 PLs, pela Secretaria da Fazenda, que vão regrar cada setor. Os textos dos PLs seguem para a sanção do governador Carlos Moisés.

Portos secos

O deputado Mauro de Nadal (MDB) era um dos mais animados durante a última sessão plenária de ontem. No PL 81, uma das emendas de sua autoria trata sobre a entrada no estado de produtos originários de outros países. Para movimentar a economia, principalmente do Extremo Oeste, as mercadorias compradas de países do Mercosul, com exceção do Uruguai, por empresas que recebam benefício fiscal, terão que entrar no estado pelos portos secos de Dionísio Cerqueira e, quando pronto, de Paraíso. Com isso, ganha Santa Catarina com melhoria nas estradas e na movimentação de riqueza na região. Nadal também comemorou a aprovação dos projetos que tratam de incentivos para energia fotovoltaica e querosene de aviação.

"O governo já tem maioria para determinados projetos. Mas o Parlamento funciona de acordo com aquilo que a sociedade deseja".

Deputado Julio Garcia, presidente da Alesc ao avaliar o equilíbrio político na Casa

Duelo 

"Se a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina dizem que existe um pacto federativo em que a competência de um prefeito tem que ser respeitada, por que a Assembleia agora vai começar a inventar regramento para tirar competência de quem é prefeito?", questionou a deputada Paulinha (PDT) após aprovação da admissibilidade da PEC que proíbe a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens (pedágio urbano). De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) a PEC retorna para as comissões para a análise do mérito no segundo semestre, com a prerrogativa de ouvir a comunidade. A sessão de ontem foi mais uma de alfinetadas entre os dois.

Visita ilustre 

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, participa do Momento Brasil, evento promovido pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), na manhã desta sexta-feira (19), na sede da Federação das Indústrias (Fiesc), em Florianópolis. O evento reunirá lideranças políticas e empresariais para avaliação dos primeiros seis meses do governo Bolsonaro/Mourão. 

Empreender

A Federação das Associações Empresariais (Facisc) realiza a Semana dos Núcleos Empresariais. Até amanhã, 52 cidades recebem reuniões para compartilhar experiências e reconhecer as boas práticas do associativismo e negócios gerados por meio do Programa Empreender. Ao todo, 146 atividades, 93 cases e 58 vídeos de núcleos setoriais das cidades foram inscritos.

Cidades digitais 

Prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores públicos se reúnem hoje no 3º Fórum de Cidades Digitais para troca de experiências em gestão pública digital. No evento, serão premiadas 20 prefeituras que inovam no setor para agilizar o atendimento aos cidadãos. Entre elas os municípios de Indaial, São Bento do Sul, Massaranduba e Rio Negrinho.

Novo presidente 

O Conselho de Administração da Eletrosul confirmou, nessa quarta-feira (17), o nome de Antonio Carlos Nascimento Krieger para a presidência da empresa, maior estatal federal do Sul do país, e da CGTEE, subsidiária da Eletrobras no Rio Grande do Sul. A sede continua em Santa Catarina.

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