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Revisão da política de benefícios fiscais é aprovada

Projetos de lei que revisam a política de benefícios fiscais em Santa Catarina são aprovados. Textos foram elaborados pelo Executivo com a colaboração de 22 deputados e representantes de diferentes setores da economia.

Revisão da política de benefícios fiscais é aprovada
(Foto: Solon Soares/ AgênciaAL)

Dia histórico. Assim foi definido pelos deputados o último dia de sessão plenária antes do recesso parlamentar do legislativo catarinense na quarta-feira, 17. O marco foi por conta da aprovação dos projetos de autoria do governo que revisam a política de benefícios fiscais em Santa Catarina: Projetos de Lei (PLs) nºs 81, 170 e 174, de 2019.

Antes da votação, os deputados foram à tribuna para destacar os projetos e falaram da postura adotada pelo governo em abrir o tema para discussão com a sociedade e a participação dos deputados que passam a contribuir com a revisão das medidas fiscais adotadas pelos governos anteriores e definição de novas políticas de incentivos, antes deliberada via decreto pelo governo do estado. 

Ao longo do ano, 22 deputados e 16 representantes de diferentes setores, entre eles, das indústrias de cerâmica vermelha, aço, laticínios, papel e celulose, autopeças, informática, têxtil, alimentício, foram ouvidos pelo secretário Estadual da Fazenda, Paulo Eli. A partir daí, foram definidos os Projetos de Lei.

Com as políticas de incentivos implantados há mais de 20 anos, Santa Catarina alcançou destaque no cenário nacional pela competitividade e credibilidade junto a investigadores que aqui montaram suas empresas, gerando emprego e movimentando a economia estadual. Porém, era necessária uma revisão dos benefícios.

A Federação das Indústrias (Fiesc) avalia como positiva a aprovação. "Houve um processo de entendimento primeiro com o Governo, depois o debate foi aperfeiçoado na Alesc. Discutir os incentivos trouxe esclarecimento ao processo e ficou claro que, em muitos casos, o que se chamava de benefício, na verdade, era condição de competitividade. Santa Catarina não pode adotar alíquotas maiores do que as de estados vizinhos. Esse entendimento ocorreu estamos muito próximos de um final positivo. Acreditamos que os segmentos que ficaram de fora serão contemplados na continuidade das discussões", avalia o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.

De acordo com o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, entidade que representa cerca de 640 mil empresas do estado, os benefícios são fundamentais diante da guerra fiscal que ameaça a economia catarinense. "Para assegurar a competitividade teremos que cumprir o acordo firmado entre parlamentares, entidades empresariais e o Governo. A prorrogação do prazo pelo Confaz para o envio da política de benefícios permite que o setor produtivo tenha mais tempo para organizar a política setorial", afirma.

"Desde o começo, quando a Secretaria da Fazenda trouxe ao conhecimento de todos a questão da redução dos incentivos fiscais, a Facisc foi contra e vem pedindo cautela ao Governo. Primeiramente, porque qualquer redução neste momento é extremamente delicada para as empresas, que são responsáveis por gerar renda e empregos. Nossa preocupação maior é inviabilizar negócios e fazer com que empresas migrem para outros estados e até países. Porém, vemos que a dinâmica de revisão constante de benefícios fiscais é assimilável. Reavaliar mostrará que setores são essenciais para economia catarinense e não podem ficar sem essas benesses", explica o presidente da Federação das Associações Empresariais (Facisc), Jonny Zulauf.

Logo após a aprovação, o secretário Paulo Eli, declarou que tem ainda muito trabalho. "Esta foi apenas a primeira fase, de concessão e restituição. Agora, teremos que definir as regras para cada segmento por meio de lei. Isso dará ainda mais segurança jurídica às empresas e vai trazer mais investimentos para o estado", garante. O secretário reforça a importância do PL 170, que aprimora a fiscalização do ICMS nas operações que envolvem meios de pagamentos eletrônicos. "Hoje, grande parte das compras é feita com cartões de crédito ou débito. O objetivo é atualizar a legislação, torná-la mais coerente com as novas tecnologias de pagamentos, com foco no combate à sonegação", explica. O Governo estadual enviará, ainda, mais um projeto, chamado "PL do rescaldo", com soluções que tenham ficado pendentes. Os PLs aprovados estão para a sanção do governador Carlos Moisés.

Projetos aprovados 

PL 81: institui novos benefícios nove produtos e serviços, incluindo incentivos para produção de energia fotovoltaica; redução de alíquota para querosene de aviação; crédito outorgado para projetos culturais e de infraestrutura; além de isenções, entre as quais: os fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública, bem como equipamentos e insumos, e para medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

PL 170: altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação o fornecimento de dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

PL 174: reorganiza 61 incentivos concedidos para diferentes segmentos da economia. 16 setores estratégicos para a competitividade do Estado ainda terão questões pontuais readequadas com o "PL do rescaldo".

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