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Tribunais de Contas adotam ações conjuntas para combater corrupção

Em entrevista, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do Tribunal de Contas do Estado, listou 118 medidas inovadoras para melhorar a eficiência dos serviços e a interação com a sociedade.

Tribunais de Contas adotam ações conjuntas para combater corrupção
(Foto: Douglas Santos)

Ao assumir a presidência do Tribunal de Contas (TCE-SC) há um ano, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior listou 118 medidas inovadoras para melhorar a eficiência dos serviços e a interação com a sociedade. Ele considera um mandato de dois anos (2019-2020) curto, mas diz que 2019 fechou com saldo positivo. Citou, por exemplo, a reestruturação administrativa e a modernização de estratégias e práticas para uma atuação mais proativa. Destacou o acordo com o governo do Estado para viabilizar as informações e atuar na fiscalização das renúncias de receita e nos incentivos fiscais. Também salientou a criação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e as parcerias com o Ministério Público (MP-SC), UFSC, Polícia Militar (PM-SC) e Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/SC). Ferreira Júnior, que acaba de assumir a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), diz que o órgão contribui para o fortalecimento do sistema de contas nacional e que Tribunais de Contas brasileiros estão se unindo, investindo e se capacitando para adotar ações conjuntas para o combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.

[Pelo Estado] – Quando o sr. assumiu a presidência do TCE/SC, em fevereiro de 2019, disse que iria pautar a sua administração na melhoria dos gastos públicos e no combate às irregularidades na utilização dos recursos. Conseguiu implementar o que planejou?

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior - Assumi a presidência com o compromisso de modernizar a ação do TCE/SC, pautando minha gestão em dois eixos: um, voltado ao aprimoramento da gestão pública, a partir da melhoria da qualidade do gasto e da arrecadação; e o outro, relacionado ao combate à má utilização dos recursos públicos. Sempre apostei no uso de ferramentas de tecnologia da informação e de inteligência artificial para modernizar as estratégias e práticas do TCE/SC, contando com a contribuição do público interno e com aproximação dos órgãos públicos, de instituições e entidades da sociedade civil para uma atuação coordenada. São um total de 118 medidas inovadoras a serem implementadas pelas unidades administrativas e de controle externo para que a instituição enfrente os desafios e melhore a eficiência e a interação com a sociedade. Muitas ações estão sendo desempenhadas pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), em conjunto com a Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação (AGET).

[Pelo Estado] – O que efetivamente foi implementado neste seu primeiro ano no comando do TCE-SC?

Ferreira Júnior - Considero o mandato de dois anos um período curto para todas as ações, mas no final de 2019 fiz um balanço e o saldo é bem positivo. Tivemos, por exemplo, a reestruturação administrativa e a modernização de estratégias e práticas para uma atuação mais proativa. O acordo celebrado com o governo do Estado no sentido de viabilizar as informações fiscais para atuar na fiscalização das renúncias de receita e nos incentivos fiscais também foi bem importante, bem como a criação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e as parcerias com o Ministério Público Estadual (MP/SC), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Polícia Militar (PM/SC) e a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/SC).

[Pelo Estado] – O que ficou para 2020?

Ferreira Júnior - Para 2020, teremos várias ações, entre elas a adoção do Plenário Virtual, que trará mais celeridade e tempestividade processual, melhorias na nossa Ouvidoria, mais alterações regimentais, realização de concurso público para 40 vagas e também medidas para a racionalização da força de trabalho em questões mais importantes e de grande impacto para a sociedade. O TCE/SC fará 65 anos de história este ano, cumprindo sua missão de controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefícios da sociedade catarinense e a ideia é que essas medidas de modernização se perpetuem.

[Pelo Estado] - O TCE/SC fez devolução de sobras do duodécimo em 2019? De quanto? Pretende repetir em 2020? Como o sr. avalia esta que se tornou uma das mais latentes cobranças da sociedade catarinense?

Ferreira Júnior - O TCE/SC repassou ao Executivo R$ 60,09 milhões e abriu mão de outros R$ 9,91 milhões a que teria direito constitucional de receber, totalizando uma liberação de recursos financeiros da ordem de R$ 70 milhões. A liberação de recursos é resultado dos esforços do Tribunal, que adotou práticas rígidas de gestão, gerando economia sem comprometer as atividades da instituição. O Tribunal, historicamente, desde 2014, vem repassando recursos. A definição de repasse esse ano será feita em momento oportuno, mas estamos cientes das dificuldades pelas quais passa o Estado. É importante ressaltar que a atual sistemática do duodécimo é uma conquista histórica dos órgãos e poderes e permite a eles assegurar autonomia orçamentária e financeira, e com isso exercer fielmente e de maneira independente as suas competências constitucionais que são de suma importância para a sociedade catarinense.

[Pelo Estado] - O TCE/SC disponibilizou, no passado, dois servidores para trabalhar na CPI da Ponte Hercílio Luz. Houve algo que o surpreendeu diante da investigação que apontou o envolvimento de 20 pessoas, seis empresas e solicitou a devolução de R$ 42 milhões aos cofres públicos?

Ferreira Júnior - No começo do ano passado, a pedido do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz, o TCE/SC disponibilizou dois servidores do corpo técnico, por um período de 240 dias, para auxiliarem os trabalhos da CPI constituída pela Alesc. Os Auditores Fiscais de Controle Externo (AFCE) integraram a equipe da CPI, que também dispunha de profissionais do Ministério Público de Contas (MPC) e do gabinete do deputado Bruno Souza. A CPI analisou dezenas de contratos executados ao longo de 40 anos, sendo que alguns tinham sido objeto de análise anterior no TCE/SC. Dessa forma, para resguardar a independência e a imparcialidade previstas na Lei Orgânica da Corte de Contas, designou-se servidores que não tinham participado das fiscalizações anteriores. Além disso, os AFCE tiveram plena liberdade para o exercício da função, que foi conduzida sob a responsabilidade do relator da CPI. Quanto ao relatório da CPI, o TCE/SC ainda não o recebeu oficialmente, portanto ainda não houve a análise dos resultados pela diretoria técnica competente. Cabe destacar que o TCE/SC realiza fiscalizações e o julgamento na esfera controladora, sendo que a CPI atua de forma semelhante a um inquérito. Portanto, dispõe de outros elementos de coleta de provas, como a oitiva de testemunhas, e pode avançar na esfera penal, diferente do processo de contas.  Destaco, ainda, que o TCE/SC prestou todas as informações solicitadas, encaminhando cópia dos processos que analisaram despesas de manutenção e de recuperação da ponte, bem como os relatórios do Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (SICOP).

[Pelo Estado] - Neste mês, o senhor assumiu a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). Como a sociedade pode se beneficiar dessa importante representação?

Ferreira Júnior - Assumi a Secretaria-Geral do CNPTC no último dia 6, para um mandato de um ano. Os Tribunais de Contas precisam atuar de forma conjunta, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública brasileira e catarinense. Está entre as finalidades do CNPTC a defesa dos princípios, das prerrogativas e das funções institucionais; a integração; a promoção do intercâmbio de experiências; e o estudo de temas jurídicos e questões com repercussão em mais de um Tribunal de Contas, buscando a uniformização de entendimento. O cargo de secretário-geral é um cargo de grande importância e poderei participar levando a nossa experiência, bem como ouvindo sobre a experiência dos demais Tribunais de Contas. Essa aproximação melhora a atuação, contribui para o fortalecimento do sistema de contas nacional e acaba refletindo em benefícios para toda a sociedade.

[Pelo Estado] - O sr. considera que os tribunais de contas se tornaram mais rígidos e efetivos no combate à fraude e corrupção no Brasil nos últimos anos?

Ferreira Júnior - Os tribunais de contas, como instituição de controle, estão atuando de forma cada vez mais consentânea com o que a sociedade espera, principalmente no que diz respeito à prevenção e ao combate à ineficiência, ineficácia e corrupção, tão presentes no setor público brasileiro. Os Tribunais de Contas são considerados órgãos essenciais no combate à corrupção e estão fazendo o uso de informações estratégicas para isso através da Rede Infocontas, a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo, que vem se fortalecendo a cada ano. A Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) integra, desde 2013, a Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e à Lavagem do Dinheiro (Enccla) e essa atuação já resultou no oferecimento de importantes contribuições para as ações de prevenção e de combate à corrupção, como a produção dos critérios metodológicos da avaliação sobre a transparência dos portais do poder Legislativo (três esferas), do Ministério Público (esfera federal e estadual) e dos Tribunais de Contas (três esferas). Os Tribunais de Contas estão se unindo, investindo e se capacitando para adotar ações conjuntas para o combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.

[Pelo Estado] - Qual o seu principal recado para os candidatos que pretendem concorrer a um cargo de prefeito ou vereador nas eleições municipais deste ano?

Ferreira Júnior - Os candidatos devem ver o TCE-SC não só com o viés punitivo, mas também como um parceiro e orientador da administração pública municipal. O TCE/SC atua como órgão de controle, mas tem um papel didático-pedagógico. Os novos gestores devem estar atentos às legislações para que as cumpram. Tal conhecimento torna-se essencial para uma boa gestão. É preciso essa conscientização por quem gerencia os recursos públicos. Os novos prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e demais administradores devem observar a legislação, buscar capacitação e se cercar de uma equipe multidisciplinar que possa contribuir para uma boa gestão. Além disso, a sociedade anseia por gestores capazes de atuar de forma mais eficiente e eficaz, e que inovem na gestão municipal para que serviços públicos de qualidade cheguem a todos os cidadãos.

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