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Agora, novo projeto de incentivos depende do Executivo

Executivo, Legislativo e setores econômicos ganham tempo para debate e busca de um acordo com suspensão dos efeitos de dois decretos. Medida visa reduzir o impacto na economia do Estado, inclusive sobre a tributação dos defensivos agrícolas, como tratamos na coluna de ontem.

Agora, novo projeto de incentivos depende do Executivo
(Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL)

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de ontem à tarde da Assembleia Legislativa, a suspensão dos efeitos dos decretos 1.866 e 1.867 até 31 de agosto. Com isso, Executivo, Legislativo e setores econômicos ganharam tempo para debate e busca de um acordo para um novo projeto de incentivos. A proposta, que tramita como Projeto de Lei 236, teve 35 votos favoráveis, sendo aprovada pela unanimidade dos presentes. A emenda prevê que os efeitos do que foi aprovado ontem serão retroativos ao dia 1º de agosto. A mesma matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que tem autoria do projeto, com a intenção de adequar o prazo de suspensão dos decretos ao prazo elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, de acordo com o relator, deputado Milton Hobus (PSL), no caso específico dos defensivos agrícolas, o Confaz já anunciou a equalização de índices tributários entre os estados a partir de abril de 2020, podendo inclusive vetar a renovação ou a cessão de benefícios para o setor. O receio dos parlamentares era que o aumento das alíquotas em decorrência da suspensão dos benefícios aos agrotóxicos neste momento tirasse a competitividade de Santa Catarina, uma vez que os estados vizinhos estão mantendo seus índices. Isso abriria a possibilidade de compra dos defensivos no Paraná e no Rio Grande do Sul ou, pior, contrabando desses químicos a partir principalmente do Paraguai, o que impediria a rastreabilidade dos agrotóxicos. O PL aprovado nessa quarta-feira (7) depende agora da sanção do governador Carlos Moisés.

Cidadania fiscal

No esforço para reduzir a sonegação de impostos, especialmente de ICMS, o deputado Vicente Caropreso (PSDB) protocolou na Assembleia a proposta para a criação do programa Nota Fiscal Segura. O objetivo é que todos os consumidores exijam a nota fiscal em qualquer operação. Como retribuição, o Estado devolverá 10% do que o consumidor pagar em impostos para abater no pagamento do IPVA ou em depósito bancário. Outros 10% serão destinados a entidades que lidam com esportes, cultura, educação, assistência social, entre outras abordagens do chamado terceiro setor. Caropreso explicou que o Estado de São Paulo tem projeto semelhante desde 2007 e que até 2009 já havia obtido um incremento de R$ 1 bilhão. O projeto de lei passará inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pela de Finanças e Tributação. De acordo com o deputado, a iniciativa vem ao encontro de um desejo do próprio governo, que estuda formas de combater a sonegação.

"Os gregos não conversaram."

Comentário do deputado Milton Hobus sobre a diferença do tratamento dado pelo governo federal e pelo governo estadual ao tema agrotóxicos. Para ele, a assertividade do governo federal permite mais rápida atualização tecnológtica dos produtos, cujas fórmulas novas são mais eficientes, exigem volumes menores e são menos agressivos à saúde humana e ao meio ambiente

Um alento

Em decisão conjunta, os presidentes da Assembleia Legislativa, Julio Garcia (PSD), do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, e do Tribunal de Contas, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, informaram ao governador Carlos Moisés, na tarde de ontem, que, juntos destinarão ao Poder Executivo R$ 118 milhões, resultado de economia e esforço destas instituições.

Rigor 

O valor resulta de práticas rígidas na gestão orçamentária com objetivo de beneficiar a sociedade catarinense com maior amplitude dos serviços públicos. A destinação se dará ainda neste mês, através de uma parcela de R$ 81 milhões em dinheiro ao Tesouro do Estado, e o restante, cerca de R$ 37 milhões, em dispensa de repasses.

A votação de ontem, que suspendeu a alteração de alíquotas do ICMS até o último dia de agosto, teve um curioso apoio da bancada do PSL, partido do governador Moisés. O único deputado ausente era o Sargento Lima. Todos os demais estavam lá e, em última análise, votaram em discordância com o Executivo. Ou não houve entendimento, apesar de um áudio do secretário da Casa Civil, Douglas Borba, que vazou e no qual ele pedia o voto contrário da bancada governista, ou o posicionamento é tão óbvio que não havia como tomar outra posição.

Em nota oficial, o Executivo manteve posição. Logo no primeiro parágrafo afirma: "A política tributária de incentivos fiscais em Santa Catarina está sendo discutida desde o primeiro dia deste ano. No caso específico dos agrotóxicos, a proposta do Governo do Estado é de retirar os incentivos".

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